Q203908 – Direito – Cotec/Fadenor (Fundação de Apoio ao Desenvolvimento do Ensino Superior do Norte de Minas) 2014

A reserva de cargos públicos municipais para portadores de deficiência pode ser definida por portaria do chefe do executivo municipal.

Não é permitida a reserva de vagas para o exercício de cargos público em nível municipal.

É facultado ao servidor de autarquia, quando no exercício de mandato eletivo federal, afastar-se de suas funções públicas.

No exercício de mandato eletivo federal, deve o servidor público se afastar de suas funções públicas.