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Carreira Pública

Q20325 – Direito Empresarial – Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE) 2021

1Q20325

Direito Empresarial

A ausência das abreviações ME e EPP no nome empresarial das microempresas e das empresas de pequeno porte, respectivamente, impede o usufruto do tratamento favorecido e diferenciado instituído pela legislação.

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