Ano:2021Banca:Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE)Órgão:Secretaria de Estado da Fazenda de AlagoasProva:CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-AL - Auditor de Finanças e Controle de Arrecadação da Fazenda Estadual
A ausência das abreviações ME e EPP no nome empresarial das microempresas e das empresas de pequeno porte, respectivamente, impede o usufruto do tratamento favorecido e diferenciado instituído pela legislação.