Ano:2022Banca:Instituto Mais de Gestão e Desenvolvimento Social (Instituto Mais)Órgão:Prefeitura do Município de Santana de ParnaíbaProva:Instituto Mais - 2022 - PMSPAR-SP - Turismólogo
Assinale a alternativa que NÃO apresenta um direito básico do consumidor previsto no Código de Defesa do Consumidor (CDC).