Q200731 – Legislação de Trânsito – Instituto Mais de Gestão e Desenvolvimento Social (Instituto Mais) 2022

Não é cabível notificação, providência ou cobrança de valores, no caso de multa, a pessoal de missões diplomáticas, de repartições consulares de carreira e de representações de organismos internacionais e de seus integrantes.

A notificação da autuação devolvida por desatualização do endereço do proprietário do veículo ou por recusa em recebê-la será considerada válida para todos os efeitos local.

Caso o infrator opte pelo sistema de notificação eletrônica, ainda que apresente defesa prévia ou recurso, poderá efetuar o pagamento da multa por 70% do seu valor, até o vencimento da multa, que será reembolsado no caso de improcedência da multa aplicada.

Da notificação deverá constar a data do início do prazo para apresentação de recurso pelo responsável pela infração, que não será superior a 20 dias, contados da data da notificação da penalidade.