Q198600 – Fiscalização de Posturas – Instituto Mais de Gestão e Desenvolvimento Social (Instituto Mais) 2022

A concessão da licença provisória desobriga o requerente do cumprimento das legislações municipal e estadual, mas qualquer transgressão implicará no embargo da obra, até a expedição do alvará de construção definitivo.

Poderão receber licença provisória a título precário, por 180 dias, para a execução das obras de tapume, muros de fechamento e canteiro de obras, somente os projetos industriais e comerciais em funcionamento.

As construções residenciais, com área construída até 70 m², serão consideradas habitações de interesse social, recebendo, portanto, em seu processo de licenciamento tratamento diferenciado.

Não depende de alvará de licença a instalação de andaimes e tapumes para construir no alinhamento da via pública e a demolição.