Q198557 – Meio Ambiente – Instituto Mais de Gestão e Desenvolvimento Social (Instituto Mais) 2022

somente será aplicada quando estas não estiverem obedecendo às prescrições legais.

consiste no pagamento em dinheiro à vítima ou à entidade pública ou privada com fim social, de importância, fixada pelo juiz, não inferior a um salário mínimo nem superior a trezentos e sessenta salários mínimos. O valor pago será deduzido do montante de eventual reparação civil a que for condenado o infrator.

consiste na contribuição ao condenado de tarefas gratuitas junto a parques e jardins públicos e unidades de conservação e, no caso de dano de coisa particular, pública ou tombada, na restauração desta, se possível.

consiste em proibir o condenado de contratar com o poder público, receber incentivos fiscais ou quaisquer outros benefícios ou participar de licitações, pelo prazo de cinco anos, no caso de crimes dolosos, e de três anos, no de crimes culposos.