Q198514 – Edificações – Instituto Mais de Gestão e Desenvolvimento Social (Instituto Mais) 2022

os fatos alegados pela Administração Pública são verdadeiros.

os atos praticados pela Administração Pública, até prova em contrário, são emitidos em conformidade com a lei.

os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância.

a Administração Pública pode executar as suas próprias decisões sem haver necessidade da tutela judicial.