Q198480 – Edificações – Instituto Mais de Gestão e Desenvolvimento Social (Instituto Mais) 2022

é nulo de pleno direito ato de apropriação de imóvel urbano expedido sem o atendimento do disposto no § 3º do artigo 182 da Constituição, ou prévio depósito judicial do valor da indenização.

observado o disposto no § 5º do artigo 5o, a Lei Orçamentária e as de créditos adicionais só incluirão novos projetos após adequadamente atendidos os em andamento e contempladas as despesas de conservação do patrimônio particular, nos termos em que dispuser a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

o Poder Executivo de cada ente encaminhará ao Judiciário, até a data do envio do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, relatório com as informações necessárias ao cumprimento do disposto.

é vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.