Q198162 – Engenharia Ambiental – Instituto Mais de Gestão e Desenvolvimento Social (Instituto Mais) 2022

A Lei Estadual n.º 6.134/1988 dispões sobre a preservação dos depósitos naturais de águas subterrâneas do estado de São Paulo. Sobre essa lei, analise as proposições abaixo. I. Se no interesse da preservação, conservação e manutenção do equilíbrio natural das águas subterrâneas, dos serviços públicos de abastecimento de água, ou por motivos geotécnicos ou ecológicos, se fizer necessário restringir a captação e o uso dessas águas, os órgãos de controle ambiental e de recursos hídricos poderão delimitar áreas destinadas ao seu controle. II. Sempre que necessário, os órgãos estaduais de controle ambiental instituirão áreas de proteção aos locais de extração de águas subterrâneas, a fim de possibilitar a preservação e conservação dos recursos hídricos subterrâneos. III. As águas subterrâneas deverão ter programa permanente de preservação e conservação, visando ao seu melhor aproveitamento. É correto o que se afirma, apenas, em