Q19771 – Noções de Direito – Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE) 2024

zelar pela observância dos direitos do preso, desde que a ordem de prisão seja proferida no curso da ação penal.

ser informado sobre a instauração de qualquer investigação criminal.

julgar habeas corpus impetrado depois do oferecimento da denúncia.

decidir sobre a homologação de acordo de não persecução penal ou os de colaboração premiada, quando formalizados no curso da ação penal.

decidir sobre o requerimento de medidas cautelares, exceto prisão.