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Carreira Pública

Q196495 – Defesa Civil – Instituto Mais de Gestão e Desenvolvimento Social (Instituto Mais) 2022

1Q196495

Defesa Civil

Segundo a Lei n.º 12.608/2012, é vedada a aprovação de projeto de loteamento e desmembramento em áreas de risco definidas, no plano diretor ou em legislação dele derivada, como

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