Direito PenalLei de Abuso de Autoridade (Lei 4.898/1965)
Ano:2016Banca:Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE)Órgão:Polícia Civil de PernambucoProva:Cespe - 2016 - Polícia Civil de Pernambuco - Escrivão de Polícia
Em relação à Lei de Abuso de Autoridade — Lei n.º 4.898/1965 —, assinale a opção correta.