Q195787 – Ciência da Informação – Fundação VUNESP 2025

Nessa situação, a solicitação será considerada automaticamente improcedente, e o cidadão deverá protocolar novo pedido se desejar insistir na demanda.

Se a prefeitura não responder no prazo legal, o solicitante poderá apenas acionar judicialmente o município, pois não há previsão de recurso administrativo.

Quando há omissão na resposta, é necessário recorrer diretamente ao Ministério Público Federal, responsável por garantir o cumprimento da LAI em nível municipal.

Cabe à Controladoria-Geral da União decidir sobre recursos de pedidos feitos a órgãos municipais, incluindo as prefeituras, segundo o Decreto no 7.845/2012.

O cidadão poderá apresentar recurso à autoridade imediatamente superior no órgão ou registrar reclamação junto à ouvidoria municipal, conforme regras previstas no regulamento da LAI.