Ano:2016Banca:Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE)Órgão:Polícia Civil de PernambucoProva:Cespe - 2016 - PC-PE - Delegado de Polícia
Determinada sociedade empresária pretende realizar, no mar territorial que banha o município de Recife - PE, atividade potencialmente causadora de significativa degradação ambiental.
Nessa situação, de acordo com a Lei Complementar n.º 140/2011, o licenciamento ambiental dessa atividade será promovido pelo(a)