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Carreira Pública

Godofredo tem a obrigação legal de cuidar de determinado idoso, mas o abandonou em um hospital — conduta…

1Q19476

Direito PenalEstatuto do Idoso e medidas despenalizadoras da Lei 9.099

Godofredo tem a obrigação legal de cuidar de determinado idoso, mas o abandonou em um hospital — conduta prevista no art. 98, do Estatuto do Idoso, com pena de detenção de seis meses a três anos e multa. Paulo negou trabalho a um idoso, com a justificativa de que o pretendente ao emprego encontrava-se em idade avançada — conduta enquadrada no art. 100, II, do Estatuto do Idoso, com pena de reclusão de seis meses a um ano e multa.

Nessas situações, as medidas despenalizadoras, previstas na Lei n.º 9.099/1995 (lei dos juizados especiais),

Sobre esta questão

Esta é a questão 39 da prova da Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE) aplicada em 2016 no concurso Polícia Civil de Pernambuco, para o cargo de Delegado de Polícia. Ela cobra Direito Penal, no assunto Estatuto do Idoso e medidas despenalizadoras da Lei 9.099. É uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial e ler o gabarito comentado. Ela faz parte da prova Cespe - 2016 - Polícia Civil de Pernambuco - Delegado de Polícia, que você pode resolver completa, com cronômetro.

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