Q19270 – Direito Administrativo – Fundação Carlos Chagas 2010

não poderá anular o ato concessório, em função do decurso do prazo decadencial.

não poderá anular o ato concessório, em função da obrigatoriedade de observância do direito adquirido.

poderá apenas revogar o ato concessório, preservando os efeitos operados até o ato de revogação.

deverá anular o ato concessório, observando o procedimento de invalidação previsto em lei.

poderá convalidar o ato, desde que não tenha havido fraude ou dolo imputável ao beneficiário.