Q190478 – Fiscalização de Posturas – Instituto Mais de Gestão e Desenvolvimento Social (Instituto Mais) 2023

O proprietário será notificado pelo Poder Executivo municipal para o cumprimento da obrigação, devendo a notificação ser averbada no cartório de registro de imóveis.

Considera-se subutilizado o imóvel cujo aproveitamento seja superior ao mínimo definido no plano diretor ou em legislação dele decorrente.

O valor da alíquota a ser aplicado a cada 5 anos será fixado na lei específica e não excederá a duas vezes o valor referente ao ano anterior, respeitada a alíquota máxima de doze por cento.

Os títulos da dívida pública terão prévia aprovação pelo Senado Federal e serão resgatados no prazo de até cinco anos, em prestações anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais de seis por cento ao ano.