Q190476 – Fiscalização de Posturas – Instituto Mais de Gestão e Desenvolvimento Social (Instituto Mais) 2023

garantia do direito a cidades sustentáveis, entendido como o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações.

legislar sobre normas gerais de direito urbanístico.

promover, por iniciativa própria e em conjunto com os estados, o Distrito Federal e os municípios programas de construção de moradias e melhoria das condições habitacionais, de saneamento básico, das calçadas, dos passeios públicos, do mobiliário urbano e dos demais espaços de uso público.

planejamento das regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões.