Q190241 – Direito – Instituto Mais de Gestão e Desenvolvimento Social (Instituto Mais) 2023

autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais.

sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

convocar e presidir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional.

estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.