Q18990 – Legislação – Fundação Carlos Chagas 2009

as imunidades, por serem constitucionalmente instituídas, independem de qualquer procedimento disciplinado pelo Poder Executivo para seu conhecimento e concessão. O mesmo já não ocorre quanto às isenções e às dispensas de pagamento, que têm procedimentos administrativos de reconhecimento e concessão previstos no regulamento.

o beneficiário de isenção ou de dispensa de pagamento do IPVA que, em razão de um evento, deixa de preencher os requisitos do benefício, deve recolher o IPVA no prazo de 30 dias a contar da ocorrência daquele evento.

são isentos do IPVA o ônibus e o microônibus pertencentes, ambos, a uma mesma pessoa física, motorista autônomo, que os utiliza no transporte de passageiros na região metropolitana de Campinas-SP.

não há isenção para veículo arrendado para Representação Consular estrangeira, ainda que o respectivo país de origem conceda reciprocidade de tratamento e essa Representação Consular faça jus a tratamento diplomático.

roubo de veículo não é hipótese de restituição do imposto pago, referente ao mesmo exercício, porque o fato gerador ocorreu em momento anterior ao do evento criminoso.