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Carreira Pública

Empresa paulista, devidamente enquadrada como Empresa de Pequeno Porte - EPP, nos termos da Lei Complementar…

1Q18988

LegislaçãoSimples Nacional: ICMS fora do regime unificado

Empresa paulista, devidamente enquadrada como Empresa de Pequeno Porte - EPP, nos termos da Lei Complementar nº 123/06, realiza as seguintes operações:

  • I. Importação de mercadorias desembaraçadas no Porto de Santos-SP.
  • II. Aquisição, em operação interna, de mercadorias desacobertadas de documento fiscal.
  • III. Adquisição, em operação interna, de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.

Não se sujeitam à sistemática de recolhimento estabelecida na legislação do Simples Nacional, devendo o ICMS ser recolhido diretamente ao Estado de São Paulo, as operações descritas em

Sobre esta questão

Esta é a questão 40 da prova da Fundação Carlos Chagas aplicada em 2009 no concurso Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo, para o cargo de Agente Fiscal de Rendas. Ela cobra Legislação, no assunto Simples Nacional: ICMS fora do regime unificado. É uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial e ler o gabarito comentado. Ela faz parte da prova FCC - 2009 - Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo - Agente Fiscal de Rendas - Gestão Tributária – Prova 3 – Conhecimentos Específicos, que você pode resolver completa, com cronômetro.

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