Q189396 – Legislação de Trânsito – MSCONCURSOS 2026

Fixar, mediante normas e procedimentos, a despadronização de critérios técnicos, financeiros e administrativos para a execução das atividades de trânsito.

Estabelecer a sistemática de fluxos provisórios de informações entre os seus diversos órgãos e entidades, a fim de complicar o processo decisório e a integração do Sistema.

Estabelecer diretrizes da Política Nacional de Trânsito, com vistas à segurança, à fluidez, ao conforto, à defesa ambiental, à educação para o trânsito, fiscalizar seu cumprimento.

Estabelecer a sistemática de fluxos permanentes de informações entre os seus diversos órgãos e entidades, a fim de complicar o processo decisório e a integração do Sistema.