Questão 40 – MSCONCURSOS 2026 PMSPAR-SP

Ano:2026Banca:MSCONCURSOSÓrgão:Prefeitura do Município de Santana de ParnaíbaProva:MS Concursos - 2026 - PMSPAR-SP - Agente de Defesa Civil - Edital 03/2026

A Lei n.º 12.608/2012 define competências específicas para os entes federados. No que se refere à competência dos Municípios, de acordo com o art. 8º, é dever do ente municipal:

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Q187333 – Defesa Civil – MSCONCURSOS 2026

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