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Carreira Pública

Q183478 – Serviço Social – Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE) 2008

1Q183478

Serviço Social

A Lei n.º 10.741/2003 permite lavrar ato notarial que envolva pessoa idosa sem discernimento de seus atos, sem a devida representação, com vistas a garantir sua proteção.

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