Q179498 – Direito Processual Penal – Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE) 2023

É obrigatória a separação dos processos quando as infrações tiverem sido praticadas em circunstâncias de tempo ou de lugar diferentes.

Quando o lugar da infração não for conhecido, aplica-se a regra do domicílio ou da residência do acusado.

Nos casos de exclusiva ação penal privada, o querelante pode optar pelo foro do domicílio ou da residência do querelado, salvo se conhecido o local da infração.

O concurso entre crime comum e militar não constitui causa de separação obrigatória de processos.

A distribuição realizada para o efeito de concessão de fiança não prevenirá a da ação penal.