Q179204 – Área Judiciária – Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE) 2014

Carta precatória é a requisição expedida pelo juiz à autoridade judiciária estrangeira.

Não há publicação de sentença em audiência, uma vez que tal ato deve ser escrito e formal.

Se houver nulidade no processo, o juiz deve declará-la e mandar repetir o ato, ainda que possa decidir a causa em favor da parte a quem aproveite a declaração de nulidade.

A intimação do réu para apresentar sua defesa pode ser feita por correio.

Havendo dois réus, o prazo para defesa corre a partir da juntada aos autos do último aviso de recebimento ou do mandado cumprido.