Q179175 – Área Judiciária – Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE) 2014

Os presos federais não têm direito à identificação dos responsáveis por sua prisão.

A publicidade dos atos processuais é restrita às partes e aos seus advogados.

A todos os cidadãos é gratuita a ação de habeas data.

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado sempre que alguém sofrer violência em sua liberdade de locomoção.

A prisão ilegal só será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária quando decorrente de prova ilícita.