Ano:2008Banca:Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE)Órgão:Tribunal de Justiça do Estado do CearáProva:CEBRASPE - 2008 - TJCE - Técnico Judiciário - Área Judiciária
De acordo com o EFPC/CE, são competentes para aplicar sanções disciplinares os chefes dos Poderes Legislativo e Executivo, em qualquer caso e, privativamente, nos casos de demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade, salvo se se tratar de punição de funcionário autárquico.