Ano:2008Banca:Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE)Órgão:Tribunal de Justiça do Estado do CearáProva:CEBRASPE - 2008 - TJCE - Analista Judiciário - Serviço Social
A aprovação da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), em 1996, permitiu a responsabilização pela oferta dos serviços educacionais entre as esferas de governo, ficando sob a responsabilidade da União a oferta do ensino fundamental.