Questão 102 – CESPE/CEBRASPE 2008 TJCE

Ano:2008Banca:Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE)Órgão:Tribunal de Justiça do Estado do CearáProva:CEBRASPE - 2008 - TJCE - Analista Judiciário - Área Judiciária

A hipótese configura abuso de autoridade e representação do ofendido, para o início da ação penal, poderá ser dirigida ao delegado, ao comandante da corporação militar ou diretamente ao órgão do MP.

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