Ano:2008Banca:Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE)Órgão:Tribunal de Justiça do Estado do CearáProva:CEBRASPE - 2008 - TJCE - Analista Judiciário - Área Judiciária
Considerando que Aldo tenha recebido a doação na vigência da Lei n.º 6.368/1976, mas a venda dos produtos em leilão acontecera sob a égide da lei nova (Lei n.º 11.345/2006), eventual imputação de crime só poderia se efetivar com base na lei anterior, por ser mais benéfica ao réu.