Q176442 – Legislação do TJRJ (CODJERJ, CNCGJ e Estatuto) – Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE) 2008

resolução — para consolidar normas atinentes a matéria de sua competência

circular — para divulgar normas ou instruções por via epistolar

provimento — para regulamentar, esclarecer ou viabilizar a aplicação de disposições legais

notificação — para determinar providências concernentes a irregularidades na vida funcional do servidor da justiça

aviso — para divulgar normas ou instruções mediante publicação no Diário Oficial do estado