Q176439 – Legislação do TJRJ (CODJERJ, CNCGJ e Estatuto) – Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE) 2008

Quando funcionar junto ao Conselho da Magistratura, o procurador-geral da justiça terá direito a voto.

O Conselho só poderá deliberar com a presença da maioria de seus membros.

Os desembargadores integrantes do Conselho da Magistratura continuarão obrigados ao desempenho de suas funções judiciárias comuns; mas, ainda que afastados do exercício de suas funções no tribunal, poderão exercer as do Conselho.

Qualquer pessoa poderá representar, por petição, ao Conselho da Magistratura, por abusos, erros ou omissões de magistrados, ou quaisquer auxiliares da justiça.

O Conselho da Magistratura é integrado pelo presidente, vice-presidentes, corregedor-geral e cinco desembargadores que não façam parte do Órgão Especial, eleitos por este, em sessão pública e escrutínio secreto, para um mandato de dois anos.