Q176416 – Direito Administrativo – Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE) 2008

O ato de demissão emana do governador e não, do presidente do TJRJ, razão pela qual o processo deve ser considerado nulo.

O instituto da verdade sabida dispensaria a realização de processo administrativo, se a falta fosse cometida contra a autoridade encarregada de aplicar a sanção ao servidor por seus atos infracionais.

Na hipótese de aplicação de pena de advertência, o servidor poderia realizar a própria defesa.

Na aplicação de penalidade a servidor, existe margem de discricionariedade para escolha do ato administrativo de sanção.

Em respeito às garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, deve-se assegurar, ao servidor acusado de ato que implique pena de demissão, a sua representação por advogado legalmente constituído, ou defensor dativo, desde o início da fase de instrução do processo administrativo disciplinar.