Q175644 – Direito Eleitoral – Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE) 2013

É da justiça eleitoral a competência para o julgamento de crime comum conexo a crime eleitoral.

O foro especial por prerrogativa da função aplica-se a ex-prefeito acusado da prática de crime eleitoral.

Aplicam-se aos crimes eleitorais praticados por meio da imprensa, do rádio ou da televisão a disciplina do CP e das leis penais extravagantes.

Para a tipificação do crime de corrupção eleitoral, exige-se que o eleitor venda seu voto.

Para a tipificação da captação ilícita de sufrágio, nome técnico da compra de voto, exige-se que a oferta do bem ao eleitor seja feita diretamente pelo candidato.