Q175597 – Direito Processual Civil – Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE) 2013

Considere que o autor não tenha apresentado na petição inicial o rol de testemunhas e que posteriormente tenha postulado ao juiz o deferimento de prova testemunhal, que foi indeferido com fundamento na preclusão. Nessa situação, o juiz decidiu corretamente, pois a não apresentação do rol de testemunhas na inicial implica preclusão.

Não se admite a citação por edital no procedimento sumário.

É vedado ao réu apresentar ação declaratória incidental ou incidente de falsidade no procedimento sumário.

Caso determinada situação fática se enquadre em hipótese de cabimento do procedimento sumário ou do juizado especial, o autor deverá ingressar com a demanda no juizado especial, não lhe sendo facultado optar por um dos procedimentos.

Na hipótese de cabimento do procedimento sumário com fundamento no valor da causa, caso o valor apontado esteja incorreto, será vedado ao juiz determinar a correção de ofício. Nesse caso, deverá o réu apresentar impugnação ao valor da causa.