Q174775 – Conhecimentos Gerais – Fundação Carlos Chagas 2007

a obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, podendo ultrapassar, inclusive, o limite do valor da herança recebida.

o servidor público, em regra, não responderá perante a Fazenda Pública, em ação regressiva quando se tratar de dano causado a terceiros.

as sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

a responsabilidade civil decorre exclusivamente de ato comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário.

a responsabilidade penal não abrange as contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.