Ano:2007Banca:Fundação Carlos ChagasÓrgão:Câmara dos DeputadosProva:FCC - 2007 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Enfermeiro – Enfermagem de Emergência
Os Tribunais poderão declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público somente através de voto