Q173861 – Legislação – Fundação Carlos Chagas 2007

a proibição de trabalho noturno a menores de vinte e um anos de idade.

a licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e oitenta dias.

jornada de oito horas, em regra, para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento.

a proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos.

ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de três anos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.