Questão 98 – CESPE/CEBRASPE 2017 TRF1 – Direito Penal

Carreira Pública

Ano:2017Banca:Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE)Órgão:Tribunal Regional Federal da 1ª RegiãoProva:CEBRASPE - 2017 - TRF1 - Técnico Judiciário - Área Administrativa

João não poderá ser condenado com a pena de prisão em razão da retroatividade da lei mais benéfica.

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