Ano:2002Banca:Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE)Órgão:Senado FederalProva:CESPE - 2002 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Saúde
Segundo a Constituição da República, é vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.