Q166115 – Direito Administrativo – Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE) 2021

atestam fatos verdadeiros, não admitindo prova em contrário.

são emitidos em conformidade com a lei, até prova em contrário.

se impõem aos administrados, independentemente de sua concordância.

se sujeitam ao controle discricionário do Poder Judiciário.

são executados pela própria administração, sem intervenção do Poder Judiciário.