Q165859 – Direito Processual Penal – Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE) 2021

A intimação da sentença ao defensor constituído pelo réu deverá ser feita pessoalmente.

Da decisão que pronuncia o réu, cabe recurso de apelação.

A pronúncia constitui causa interruptiva de prescrição.

Na ausência do réu solto, é vedada a sua intimação por edital, ocorrendo a denominada crise de instância.

Uma vez preclusa a sentença, é vedada a alteração da classificação do crime.