Questão 44 – CESPE/CEBRASPE 2021 TJRJ – Direito Penal

Carreira Pública

Ano:2021Banca:Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE)Órgão:Tribunal de Justiça do Estado do Rio de JaneiroProva:CEBRASPE - 2021 - TJRJ - Analista Judiciário - Execução de Mandados

Em matéria de ação penal, é correto afirmar que a renúncia

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