Q164835 – Direito Civil – Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE) 2012

Capacidade de fato é a aptidão para adquirir direitos e contrair obrigações na vida civil.

De acordo com a teoria da realidade objetiva, a pessoa jurídica equipare-se à pessoa natural.

No ordenamento jurídico brasileiro, não está prevista a desconsideração indireta da personalidade jurídica.

O nascituro e o embrião possuem personalidade jurídica formal, e apenas a partir do nascimento com vida se adquire a personalidade jurídica material e se alcançam os direitos patrimoniais e obrigacionais.

Capacidade de gozo ou de exercício é a aptidão para exercer, por si, os atos da vida civil.