Ano:2007Banca:Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE)Órgão:Tribunal de Contas da UniãoProva:CEBRASPE - 2007 - TCU - Auditor do Tribunal de Contas da União - Ministro-Substituto
Os atos de admissão de pessoal, bem como os atos de concessão de aposentadorias, inclusive de magistrados, praticados no âmbito do tribunal regional em questão, devem ser encaminhados ao TCU para fins de registro. Entretanto, fogem a qualquer controle exercido pelo TCU as nomeações para cargos de provimento em comissão, bem assim as alterações de aposentadoria que não alterem o fundamento legal do ato concessório.