Ano:2007Banca:Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE)Órgão:Tribunal de Contas da UniãoProva:CEBRASPE - 2007 - TCU - Auditor do Tribunal de Contas da União - Ministro-Substituto
Na hipótese em apreço, o TCU poderá, por intermédio do Ministério Público, solicitar à Advocacia-Geral da União as providências necessárias ao arresto dos bens dos responsáveis. Essa medida é de competência do Plenário do TCU, somente podendo ser adotada por maioria absoluta de seus membros. Adotada a medida, o TCU deve ser ouvido quanto à liberação dos bens arrestados e à sua restituição.