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Carreira Pública

Q161112 – Direito Administrativo – Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE) 2007

1Q161112

Direito Administrativo

Os servidores públicos das autarquias mencionadas submetem-se ao mesmo regime jurídico dos servidores públicos civis da União, tendo, portanto, como requisitos básicos, entre outros, para sua investidura no cargo público, a prévia aprovação em concurso público de provas ou provas e títulos, o gozo dos direitos políticos, o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo, a idade mínima de dezoito anos e a aptidão física e mental.

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