Ano:2007Banca:Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE)Órgão:Tribunal de Contas da UniãoProva:CEBRASPE - 2007 - TCU - Auditor do Tribunal de Contas da União - Ministro-Substituto
É de quatro anos, contados a partir do dia em que se realizou o negócio, o prazo decadencial fixado pelo Código Civil para se requerer, no juízo cível, a anulação do contrato de compra e venda em questão.